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3 de Abril de 2020

Descentralização Produtiva e Fraude Trabalhista

Primeiramente, o que é descentralização produtiva?

Office Legis, Advogado
Publicado por Office Legis
há 6 meses


Primeiramente, o que é descentralização produtiva? É a delegação de atividades específicas à outras empresas, onde cada uma exerce sua atividade fim, uma para outra. Ou seja, a atividade externalizada na empresa auxiliar é necessária e faz parte da atividade fim para a empresa principal.

Por exemplo, seria o caso do João que escreveu um livro e para garantir a ampla divulgação e lucratividade com as vendas, contrata outras empresas especializadas para: edição, impressão, marketing e divulgação, vendas. O produto principal é o livro, porém, seria inviável para João assumir todas as fases da produção do mesmo, principalmente por motivos econômicos e estruturais. Diante disso, ele delega cada atividade determinada a empresas especializadas (que tem como atividade fim cada um desses aspectos mencionados).

A descentralização produtiva deve ser pautada pelos princípios da livre iniciativa, liberdade socioeconômica e valor social do trabalho, preceitos garantidos no nosso ordenamento a partir da Reforma Trabalhista e demais legislações, que permitiram a terceirização (inclusive da atividade-fim) na iniciativa privada. O objetivo desta regulação é conferir legalidade a flexibilização do trabalho, buscando aumentar a produtividade, pois cada prestadora de serviço especializada realiza o que sabe fazer de melhor, assim o faz com melhor qualidade.

Além disso, mediante a transferência de parte da produção a terceiro, a organização empresarial consegue concentrar-se nas atividades essenciais, potencializando seus produtos e serviços. É o caso do João, que focaria na produção do livro, não se dispersando com demais serviços, como o marketing e as vendas.

Ocorre que, muitas empresas ocultam fraudes e más intenções gerenciais por baixo dos panos da descentralização, com o objetivo de se eximir de responsabilidades tributárias e trabalhistas, causando ainda mais desigualdade e discriminação salarial, por exemplo. A possibilidade de descentralização dificulta ainda mais a verificação pelo juízo trabalhista de quem é a responsabilidade pelas verbas, pois há um efeito cascata entre empresas.

A descentralização produtiva fraudulenta é aquela que viola os valores sociais do trabalho, e pode ser identificada levando em consideração a presença (ou não) de alguns aspectos:

- Conexão entre o contrato interempresarial e os contratos de trabalho da empresa auxiliar;

  1. - A relação entre as empresas afeta diretamente os empregados da empresa auxiliar (também pode se observar se há hierarquia direta entre os empregados da empresa auxiliar);
  2. - Existe claramente subordinação empresarial, ou seja, dependência (os empregados são admitidos e demitidos pela liberalidade da empresa principal, por exemplo);
  3. - Há unidade dos objetivos e esforços econômicos;

A presença destes aspectos indica que há precarização do trabalho e possível fraude na descentralização produtiva destas empresas, situação a qual o Estado deve intervir para garantir os valores básicos de trabalho. Importante considerar que a livre iniciativa e a liberdade socioeconômica não pode ficar acima de outros princípios constitucional, como o da valorização do trabalho e a justiça social.

Agora que você já entendeu melhor o que é o tema descentralização produtiva, lhe pergunto: o que é a denominada “quarteirização”? Isso é assunto para outro post!

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